Outra prorrogação para o TRP…

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O atual Ministro dos Transportes, Antônio Carlos Rodrigues, através da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, divulgou em nota a prorrogação para 30 de novembro de 2016 as autorizações especiais para as empresas de ônibus do TRP que prestam serviços em linhas interestaduais e internacionais. A decisão também foi publicada no DOU Diário Oficial da União (19 de junho de 2015). Assim várias autorizações especiais deixaram de ter vigor e devem ser substituídas pelo novo regime para regulamentar os transportes rodoviários. Até o final deste ano, a ANTT não deverá finalizar todo o processo para a concessão das novas autorizações. As linhas rodoviárias estão “arrolando” a muito tempo no sistema do TRP, exibindo assim uma queda de braço entre Governo Federal e empresas de ônibus. De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Licitações 8.666, de 1993, serviços públicos prestados por empresas privadas, como é o caso dos transportes de passageiros, só devem ser permitidos, concedidos ou autorizados mediante a disputa pública, seja por licitação ou outro instrumento legal. As linhas de ônibus interestaduais e internacionais não seguem as exigências legais. Então, durante este tempo, foram criadas as autorizações especiais até a total regularização do sistema. Desde 2008, a ANTT tenta sem sucesso licitar as linhas rodoviárias. As empresas criticaram o modelo apresentado pela agência do Governo Federal que divida as quase duas mil linhas em 16 grupos e 54 lotes. As companhias de ônibus diziam que a divisão iria prejudicar um desenho operacional feito ao longo de 70 anos. Elas alegaram, por exemplo, que pontos de apoio, garagens e locais de vendas de passagens hoje distribuídos ao longo das linhas, seriam divididos pelo modelo da ANTT trazendo dificuldades logísticas; os pontos que hoje são interligados poderiam ficar distantes ou mesmo os trajetos seriam divididos no meio pela configuração de lotes e grupos. A ANTT também propunha uma espécie de subsídios cruzados, pelos quais a empresa que assumisse uma linha lucrativa tinha de prestar serviço numa ligação proporcionalmente com menor lucro. A taxa de ocupação das linhas, o total de ônibus e até mesmo os modelos dos veículos também foram contestados pelos empresários. Após os desentendimentos, a ANTT decidiu atender o que os empresários queriam. O regime será de autorização individual das linhas sem prazo para fim de contrato, com avaliações constantes. Se nestas avaliações, as empresas não prestarem bons serviços os contratos podem ser encerrados. O modelo é semelhante ao adotado na aviação civil. [Adamo Bazani, editor MTb 31521SP, de SP * Foto: Inbus Transport/AutomotivePressBRASIL/NOP-Bus]

A idade da frota, tipos de parada e de ônibus serão pontos determinados pela ANTT.

As autorizações das linhas semiurbanas da região do Distrito Federal também serão prorrogadas atér 30 de novembro de 2016, mas o modelo de regulamentação será de concessão após licitação.

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